Responsabilidade política e criminal
Pediu, Passos Coelho, a responsabilidade política e criminal dos governantes, quando estes, em nome da Rés Pública, praticam actos de gestão governativa lesivos dos interesses de Portugal. Vitalino Canas, ex-porta-voz do PS, com toda a sapiência a que já nos habituou, e o actual porta-voz, de cujo nome não me recordo, vieram dizer que o actual líder do PSD não sabia do que falava nem tinha a noção do que é o Estado de Direito.
Por: Rui Rangel, Juiz Desembargador
CM de hoje
Para estes dois notáveis do PS, o Estado de Direito só autoriza a responsabilidade política. Só através do acto eleitoral, de quatro em quatro anos, é possível responsabilizar a ‘casta nobre e senhorial’ dos políticos. Visão tão pobre e tão redutora do Estado de Direito e da democracia. Que temem os políticos sérios, aqueles que não metem a mão na massa? É que o sol quando nasce é para todos e a responsabilidade criminal não tem clube, partido ou ideologia. Ninguém pode ou deve fugir da responsabilidade social, política e criminal que podem e devem convergir no Estado de Direito e incidir sobre um político ou um governante que pratique, nessa qualidade, certos actos ilícitos, como por exemplo, gestão ruinosa dos dinheiros públicos; ou que tome medidas, tendo consciência de que estas vão prejudicar as finanças do Estado, afectando o equilíbrio orçamental.
É preciso não esquecer que foi em nome do interesse nacional e do Estado de Direito que o governo foi aos bolsos das pessoas, sacrificando as famílias e as empresas. Portanto, pedir a responsabilidade política e criminal dos políticos é uma medida que reforça a transparência da vida pública, torna o sistema político mais respeitado e responsável e em nada ofende o Estado de Direito. Aos actos praticados pelos políticos e/ou governantes que lesem, de forma querida, o Estado, chama-se corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influências. A justiça não foi feita só para os pobres. Então não é bonito quando a justiça apanha alguns políticos ou governantes malandros?
É que fazer política e/ou gerir dinheiros públicos é fazer o bem, de forma limpa e honesta. Actos políticos genuínos e nobres são aqueles que não prejudicam os interesses do País e dos portugueses. O político que exorbita as suas funções, em nome de interesses particulares, de lobbies ou do partido, não merece a protecção do Estado de Direito e da democracia. Está fora da ordem legal e social. Por isso, não pode invocar o estatuto de político para se resguardar e imunizar da responsabilidade criminal. As teorias de ciência política e de filosofia dão-nos conta desta realidade, hoje mais presente, face ao crescimento de casos que envolvem criminalmente gente do e com poder. Nem é aceitável, no mundo actual, tão perigoso, continuar a defender que a responsabilidade é só política e que é apurada no momento das eleições. Esta noção limitada de democracia é que ofende o Estado de Direito e mina o homem político.
